Pena de Perdimento de Mercadoria: Como Funciona e Quando Cabe Defesa

A sanção administrativa máxima e os limites do controle aduaneiro

No ecossistema do direito aduaneiro, não existe punição mais temida do que a pena de perdimento. Ela afeta diretamente o patrimônio da empresa, pois resulta na expropriação definitiva dos bens (e por vezes do veículo) em favor do Estado, sem qualquer indenização.

O que significa o confisco aduaneiro

A decretação do perdimento ocorre quando a administração atesta o dano irremediável ao controle aduaneiro. A mercadoria apreendida não pode mais ser nacionalizada pelo infrator e será levada a leilão, destruída ou doada por órgãos públicos

Por que acontece a pena de perdimento

As causas estão taxativamente previstas na lei. Envolvem desde situações objetivas — como o abandono da carga no porto por decurso de prazo — até infrações gravíssimas, como fraude documental, subfaturamento doloso, ocultação de sujeitos (interposição) ou contrabando de itens proibidos.

Quando buscar apoio especializado

A defesa deve ser redigida por advogados aduaneiros imediatamente após a notificação da apreensão. Prazo administrativos são exíguos (em regra, 20 dias para impugnação). A falha em instruir as provas de boa-fé e origem dos recursos pode selar a perda da carga.